Brasil. Negación del derecho de huelga mediante convenio colectivo

• Autor: Mirador Internacional

Greve não pode ser proibida em acordo coletivo

O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto de negociação sindical coletiva. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a exclusão de cláusula, em acordo coletivo, que impedia trabalhadores nas indústrias de construção, mobiliário e montagem industrial de São José dos Campos de qualquer movimento de greve.

Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo no TST, a noção de greve do acordo em questão é totalmente divergente do tratamento dado pela atual Constituição. A cláusula trata a greve “como delito, e não como direito, considerando-a como falta grave e ainda passível de multa”.

Em recurso, a Ecovap – Engenharia e Construção Vale do Paraíba insistia em homologar a cláusula excluída pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). A segunda instância sustentou que a cláusula viola o artigo 9º da Constituição Federal, que garante o “direito de greve a todos os trabalhadores, sem qualquer ressalva”.

Pelo teor da cláusula, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção, do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos se...