Sentencia de TRIBUNAL ORAL FEDERAL DE FORMOSA - SECRETARIA, 12 de Mayo de 2016, expediente FRE 009150/2014/TO01

• Fecha de Resolución: 12 de Mayo de 2016
• Emisor: TRIBUNAL ORAL FEDERAL DE FORMOSA - SECRETARIA

Año del B. de la Declaración de la Independencia Nacional Poder Judicial de la Nación TRIBUNAL ORAL FEDERAL DE FORMOSA FRE 9150/2014/TO1 Fo r m o s a , o n c e d e m a y o d e 2 0 1 6 . -

S E N T E N CI A N º 1 9 1 . -

- - - - L a p r e s e n te c a us a c ar a t u l a d a " O r t i z C ab r al , P ab l o R o b e r t o s / Co n tr a b a n d o - A r t i c u l o 8 6 4 , i n c . D ) - Có d i g o A d u a n e r o " ( e x p e d i e n t e F R E 9 1 5 0 / 2 0 1 4 / T O 1 ) , s e e n c u e n tr a e n e s t a d o d e d i c t a r s e n t e n c i a e n r a z ó n d e l a c u e r do d e j u i ci o ab r e v i a do c e l e b r a d o e n t r e e l S r . F i s c a l G e n e r al D r . N e r i R o b e r to L ó p e z y e l i m p u t a d o P a b l o R o b e r t o O rt i z C a b r al , d e b i d a m e n t e a s i s t i d o p o r s u d e f e n s o r d e c o n f i a n z a D r . F r a n ci s c o G i m é n e z .

- - - - L a c a us a s e s i g u i ó a l c i u d a d a n o p a r a g u a y o P a b l o R o b e r to O r ti z C a b r a l , C é d u l a d e I d e n ti d a d d e l a P o l i c í a N a ci o n a l d e l a R e p úb l i c a d e l P ar a g u a y N º 2 . 3 8 7 . 5 3 1 , n a c i d o e n l a l o c a l i d a d d e L u q u e e l 2 9 d e j un i o d e 1 9 7 6 , d e 3 9 añ o s d e e d a d , c h o f e r , c a s a do , h i j o d e L u c i o O r t i z y d e G e n o v e v a C a b r a l , c o n do m i c i l i o a n t e r i o r a s u d e t e n c i ó n e n P a d r e L a n d a i r e N º 4 8 1 de la localidad de Luque (República del Paraguay).

- - - - C e l e b r a d a q u e f ue e l p a s a d o l u n e s 2 5 d e ab r i l l a a u d i e n c i a d e v i s u e x i g i d a p o r e l a r tí c u l o 4 3 1 b i s - i n c i s o 3 º - d e l Có d i g o P r o c e s al P e n a l d e l a N a c i ó n , e l a c u s a do a dm i t i ó h ab e r s i do " m uy b i e n " i n f o r m a d o d e l as i m p l i c a n ci a s d e l r é g i m e n s i m p l i f i c a d o p r e v i s to e n a q u e l l a n o r m a , h ab i e n do p r e s t a do l i b r e m e n t e s u co n s e n ti m i e n t o p ar a q u e e s t a e t a p a d e l a c a us a t r am i t ar a s e g ú n e s e p r o ce d i m i e n t o . E n l a m i s m a a u d i e n c i a , l o s r e p r e s e n t a n t e s d e l a p ar t e q u e r e l l a n t e A d m i n i s t r a ci ó n F e de r a l d e I n gr e s o s P úb l i co s - D r e s . D a n i e l Ko z a y D i e g o C u b i l l a -

p r e s t a r o n s u c o n f o r m i d a d c o n l a a b r e v i a c i ó n d e l p r o c e d i m i e n to e n l o s t é r m i n o s d e l a d i s p o s i c i ó n l e g a l ci t a d a .

C u e s ti o n e s a r e s o l v e r :

P ri m e r a c u e s ti ó n : S o b r e l a a d m i s i b i l i d a d de l a c u e r d o de j ui c i o a b r e v i a d o .

El a r tí c u l o 4 3 1 b i s , i n c i s o 1 º , d e l Có d i g o P r o c e s a l P e n a l e s t a b l e c e : " S i e l m i n i s t e r i o f i s c al , e n l a o p o r t un i d a d p r e v i s t a e n e l ar t í c u l o 3 4 6 , e s t i m a r e s uf i c i e n t e l a i m p o s i c i ó n d e u n a p e n a p r i v a t i v a d e l i b e r t a d i n f e r i o r a s e i s a ñ o s , o d e u n a n o p r i v a t i v a d e l i b e r t a d a ú n p r o c e d e n t e e n f o r m a co n j u n t a co n a q u é l l a , p o d r á s o l i ci t a r , a l f o r m ul a r e l r e q u e r i m i e n to d e e l e v a c i ó n a j u i ci o , q u e s e p r o c e d a s e g ún e s t e c ap í t u l o . En t a l c a s o , d e b e r á co n cr e t ar e x p r e s o p e d i d o d e p e n a . En l as c a us a s d e c o m p e te n ci a c r i m i n a l , e l a c u e r d o a q u e s e r e f i e r e n l o s i n c i s o s 1 y 2 d e l a r t í c u l o 4 3 1 b i s , p o dr á t a m b i é n c e l e b r a r s e d u r a n t e l o s a c to s p r e l i m i n a r e s d e l j u i c i o , h a s t a e l d i c t a d o d e l d e c r e t o d e d e s i g n a ci ó n d e a u d i e n ci a p a r a e l d e b a t e " .

S e a d v e r t i r á , e n to n ce s , q u e e n l a m i s m a d i s p o s i c i ó n s e Fecha de firma: 12/05/2016 c o n t e m p l an do s s u p u e s to s : a) l a i n i c i a t i v a d e l F i s c a l d e p r i m e r a i n s t an c i a f o r m u l a d a d ur a n t e Firmado por: EDUARDO ARIEL BELFORTE, JUEZ DE CAMARA Firmado por: R.D.O.Q., JUEZ DE CAMARA Firmado por: F.A.C., JUEZ DE CÁMARA SUBROGANTE Firmado(ante mi) por: C.L.P., SECRETARIO DE CAMARA #27486657#153153133#20160512101401297 Año del B. de la Declaración de la Independencia Nacional Poder Judicial de la Nación TRIBUNAL ORAL FEDERAL DE FORMOSA FRE 9150/2014/TO1 l a e t ap a c o n cl u s i v a d e l a e t ap a i n s t r u c to r i a , l i m i t a d a p o r l a p e n a e s t i m a d a ; b ) l a q u e r e s u l t a d e l a c u e r d o q u e c e l e b r ar e n e l F i s c a l G e n e r a l y e l i m p u t a d o , as i s t i do t é cn i c am e n t e p o r s u d e f e n s o r , q u e v e r s a ú n i c a m e n te s o b r e a q u e l l o q u e e s d i s p o n i b l e : l a s i m p l i f i c a ci ó n d e l as f o r m as d e l j u i ci o .

T a l co m o s e a d v i e r t e e n l a n o r m a t r an s cr i p t a : " [ E l F i s c a l ]

d e b e r á c o n c r e t a r e x p r e s o p e d i do d e p e n a " ; e n e l i n ci s o 4 º - s e g u n do p á r r a f o - d e l a m i s m a n o r m a : " [ n i ] e l p e di d o d e p e n a f o r m u l a d o v i n c u l a a l f i s c al q u e a c t ú e e n e l d e b a t e " y e n e l i n c i s o 5 º " [ E l T r i b u n al ] n o p o d r á i m p o n e r u n a p e n a s up e r i o r o m ás g r av e q u e l a p e d i d a p o r e l m i n i s t e r i o f i s c a l " , l a e x t e n s i ó n d e l a p r e t e n s i ó n p u n i t i v a e s e x t e r n a a l a c u e r d o d e j ui c i o a b r e v i a d o y n o i n t e g r a e l o b j e t o d e l a n e g o c i a ci ó n , s i n p e r j ui c i o d e q u e l a e xp e c t a t i v a d e un r e q u e r i m i e n to i n f e r i o r a l q u e s e f o r m u l ar í a e n un j u i c i o c o m ú n p u e d a m o t i v ar a l a c u s a d o s i n q u e e l l o i...