Aprofundando o debate sobre o exame de patentes farmacêuticas no Brasil

• Autor: Renata Reis - Marcela Fogaça Vieira
• Cargo: Jornalista e Advogada, especialista em Propriedade Intelectual pela Fundação Getúlio Vargas - Advogada, especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Fundação Armando Álvares Penteado
• Páginas: 217-242

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APROFUNDANDO O DEBATE SOBRE O EXAME

DE PATENTES FARMACÊUTICAS NO BRASIL1

Renata Reis2

Marcela Fogaça Vieira3

I. INTRODUÇÃO

As regras de propriedade industrial são –como se sabe– baseadas em

acordos internacionais e seu reflexo nas legislações internas dos países.

Atualmente os Estados possuem uma margem estreita de manobra para de-

senhar regras mais customizadas à sua realidade, levando em conta seu

padrão de desenvolvimento industrial.

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual re-

lacionados ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (Acordo

1 O artigo trasmite a opinião das autoras e não reflete necessariamente a opinião das or-

ganizaçõs a que pertencem.

2 Jornalista e Advogada, especialista em Propriedade Intelectual pela Fundação Getúlio

Vargas, Mestra em Políticas Sociais pela Universidade Estadual do Norte Fluminense

e Doutoranda em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento pela Universidade

Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Atualmente é Relações Institucionais da Organiza-

ção Médicos Sem Fronteiras no Brasil.

3 Advogada, especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Fundação Armando

Álvares Penteado (FAAP) e mestre em Política e Gestão em Saúde pela Faculdade de

Saúde Publica da Universidade de São Paulo (USP). Trabalha na Associação Brasileira

Interdisciplinar de Aids (ABIA), como coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Pro-

priedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip).

TRIPS da OMC) –que é o tratado internacional mais robusto na definição

de regras– define patamares mínimos de proteção que devem ser incorporados

nas legislações nacionais dos países Membros da OMC. Esses patamares

mínimos foram sabidamente estabelecidos em altos padrões, o que impactou

–e segue impactando– países de renda média e países mais pobres, bastando

olhar para a desproporcional alteração nas balanças comerciais dos países no

que tange ao incremento de importação de tecnologia no mundo pós-TRIPS.

A posição prevalecente durante a elaboração do Acordo TRIPS pregava

que essa harmonização levaria a uma proteção adequada da propriedade in-

telectual, favorecendo a inovação e estimulando os processos de transferência

de tecnologia, como exposto nos objetivos do acordo (art. 7)4. Por outro

lado, os países em desenvolvimento demonstravam preocupação em relação

às assimetrias entre os países, especialmente quanto à capacidade doméstica

de produção de tecnologia, e buscavam mecanismos alternativos de trans-

ferência tecnológica. Além disso, alguns também demonstravam preocupação

em garantir o acesso de suas populações às novas tecnologias. Assim, havia,

desde a constituição do Acordo TRIPS, uma questão candente que eram os

potenciais efeitos negativos da nova ordem internacional no campo da pro-

priedade intelectual e seu provável impacto principalmente nos países em

desenvolvimento e menos desenvolvidos. Em razão disso, os países membros

da OMC estabeleceram como princípio do Acordo TRIPS a possibilidade

de serem adotadas medidas necessárias para proteger a saúde e a nutrição

públicas e para promover o interesse público em setores de vital importância

para seu desenvolvimento socioeconômico e tecnológico (art. 8)5.

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PATENTAMIENTO FARMACÉUTICO. TENDENCIAS, POLÍTICAS Y REGULACIONES

4 Acordo TRIPS, art. 7, objetivos: “A proteção e a aplicação de normas de proteção dos

direitos de propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tec-

nológica e para a transferência e difusão de tecnologia, em benefício mútuo de produ-

tores e usuários de conhecimento tecnológico e de uma forma conducente ao bem-estar

social econômico e a um equilíbrio entre direitos e obrigações”.

5 Acordo TRIPS, art. 8, princípios: “1. Os Membros, ao formular ou emendar suas leis

e regulamentos, podem adotar medidas necessárias para proteger a saúde e nutrição

públicas e para promover o interesse público em setores de importância vital para seu

desenvolvimento socioeconômico e tecnológico, desde que estas medidas sejam com-

patíveis com o disposto neste Acordo. 2. Desde que compatíveis com o disposto neste

Acordo, poderão ser necessárias medidas apropriadas para evitar o abuso dos direitos

de propriedade intelectual por seus titulares ou para evitar o recurso a práticas que li-

mitem de maneira injustificável o comércio ou que afetem adversamente a transferên-

cia internacional de tecnologia”.