Quando o Estado morre, mata-se também a constituição

• Autor: Joaquim José Marques Mattar
• Cargo: Advogado. Escritor e jornalista

1. A política de estado e os anseios do povo

O Estado é responsável pela organização e pelo controle social. O reconhecimento da independência de um Estado em relação aos outros, permitindo ao primeiro firmar acordos internacionais, é uma condição fundamental para estabelecimento da soberania. O conceito parece ter origem nas antigas cidades-estados que se desenvolveram na antiguidade em várias regiões do mundo, como a Suméria a América Central e no Extremo Oriente. Em muitos casos, estas cidades-estados foram a certa altura da história colocadas sob a tutela do governo de um reino ou império seja por interesses económicos mútuos, seja por dominação pela força. O Estado como unidade política básica no mundo tem, em parte, vindo a evoluir no sentido de um supranacionalismo, na forma de organizações regionais, como é o caso da União Européia.

Os agrupamentos sucessivos e cada vez maiores de seres humanos procedem de tal forma a chegarem à idéia de Estado, cujas bases foram determinadas na história mundial com a Ordem de Wetsfalia (Paz de Vestfália) em1648. A instituição estatal, que possui uma base de prescrições jurídicas e sociais a serem seguidas, evidencia-se como “casa forte” das leis que deve regimentar e regulamentar a vida em sociedade. Desse modo, o Estado representa a forma máxima de organização humana, somente transcendendo a ele a concepção de Comunidade Internacional.

[...] Por um estratagema, ou por aquilo a que Hegel chama um “artifício”. Este artifício é o Estado moderno que o usa, com efeito, na medida em que se serve da parte da liberdade “privada” deixada aos homens para os levar a reconhecer o caráter superior do seu poder e o caráter racional da sua lei. O Estado é, portanto essa mediação que faz a “cultura” do vulgus (simples agregado de pessoas privadas) para o levar a pensar-se como populus, isto é, como uma verdadeira comunidade livre de homens que compreenderam que o Estado, mantendo-se acima dos interesses privados, encarna este universal ao qual eles próprios se elevaram.

O conceito Hegeliano de Estado foi deturpado pelos governantes que se escondem atrás de uma pseudo-democracia social, ferindo mortalmente o Estado de Direito. Observa-se que, as denominadas democracias ocidentais pautam-se pelo lucro e pelos interesses privados, esquecendo os direitos e as garantias individuais dos cidadãos, quando o Estado representado pelo Poder Político faz submergir os direitos do povo.

Segundo Nitti, os gregos consideravam democracia aquelas formas de governo que garantissem a todos os cidadãos a isonomia, a isotimia e a isagoria, e fizessem da liberdade e da sua observância a base sobre a qual repousava toda a sociedade política. Com a isonomia – acrescenta o mesmo pensador – proclamava o gênio político da Grécia a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de grau, classe ou riqueza. Dispensava a ordem jurídica aí o mesmo tratamento a todos os cidadãos, conferindo-lhes iguais direitos, punindo-os sem foro privilegiado. Toda discriminação de ordem jurídica em proveito de classes ou grupos sociais, diz ainda Nitti, equivaleria à quebra do princípio da isonomia. Em presença do sistema jurídico, proclamava-se a inexistência de toda categoria de homens invioláveis. Com isotimia, abolia a organização democrática da Grécia os títulos ou funções hereditárias, abrindo a todos os cidadãos o livre acesso ao exercício das funções públicas, sem mais distinção ou requisito que o merecimento, a honradez, e a confiança depositada no administrador pelos cidadãos. Afirma Nitti a incompatibilidade da aristocracia privilegiada com os princípios democráticos da Grécia, sendo os privilégios de grupos ou classes a negação da isotimia. Quanto à isagoria, trata-se do direito de palavra da igualdade reconhecida a todos de falar nas assembléias populares, de debater publicamente os negócios do governo. Correspondeu esse princípio essencial da democracia antiga, segundo o já mencionado pensador, àquilo a que nós chamamos liberdade de imprensa. Com a isagoria, exercício da palavra livre no largo recinto cívico que era o Agora, a democracia regia a sociedade grega, inspirada já na soberania do governo de opinião. Definindo o caráter da democracia grega, o persa Otanes, citado por Heródoto, enumerava-lhe cinco traços fundamentais, segundo refere Bluntschli: a) igualdade de todos perante a lei, a saber, o princípio da isonomia; b) a condenação de todo o poder arbitrário, qual aquele que dominava as monarquias orientais; c) o preenchimento das funções públicas mediante sorteio; d) a responsabilidade dos servidos públicos; e) as reuniões e deliberações populares em praça pública.

O Estado brasileiro vem destoando de todos os princípios que regem o caráter essencial da gênese democrática, ao sonegar direitos do cidadão na ordem estabelecida. Os orçamentos da União se estruturam em interesses de grupos econômicos que pressionam os governantes nas câmaras setoriais do Congresso e do Senado...