Na borda: dados pessoais e não pessoais nos dois Regulamentos da União Europeia

Autor:Manuel David Masseno
Páginas:1-12
 
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Na borda: dados pessoais e não pessoais
nos dois Regulamentos da União Europeia*
Por Manuel David Masseno
“Assistimos a uma nova revolução industrial induzida pelos dados digitais,
a informática e a automatização. As atividades humanas, os processos industriais
e a investigação conduzem, todos eles, à recolha e ao tratamento de dados numa escala
sem precedentes, favorecendo o surgimento de novos produtos e serviços, assim
como de novos processos empresariais e metodologias científicas [e] desde que as regras relativas
à proteção dos dados pessoais, quando aplicáveis, sejam cumpridas, os dados, uma vez registados,
podem ser reutilizados muitas vezes sem perda de fidelidade. Esta geração de valor agregado está
no cerne do conceito de cadeia de valor dos dados [tendo sempre presente que]. O direito
fundamental à proteção dos dados pessoais aplica-se aos grandes volumes de dados no caso
de se tratar de dados pessoais: o seu tratamento tem de respeitar todas as regras aplicáveis
em matéria de proteção de dados” (COM/2014/0442 final, de 2 de julho).
1. As referências
Antes de mais, é necessário ter presente que, uma vez operada a constitucio-
nalização da Proteção de Dados operada em 2009 com a entrada em vigor do Tratado
de Lisboa, com a inclusão da mesma no Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (art. 16) e com a receção da Carta dos Direitos Fundamentais (art. 8) no
Direito Primário da União (Ex vi, art. 6 do Tratado da União Europeia), o respetivo
microssistema ficou consolidado, ainda que não completo, com a adoção do Regula-
mento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016,
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/C (Regula-
mento Geral sobre a Proteção de Dados) o RGPD1.
Ao mesmo tempo e enquanto ainda decorria o processo legislativo correspon-
dente ao RGPD, a Comissão –presidida por Jean-Claude– Juncker avançou com a
“Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa” (COM/2015/192 final, de 6 de
maio), dando continuidade a orientações que vinham da Comissão –presidida por
José Manuel Durão– Barrosoe constavamda Comunicação “Para uma economia dos
dados próspera” (COM/2014/0442 final, de 2 de julho)2.
* Bibliografía recomendada.
1 Os estudo sobre o RGPD são hoje multidão. Mas, sempre podemos referir os estudos de
Angelina Teixeira (2016), de Alfonso Ortega Jiménez e Juan José Gonzalo Domenech (2018) e ainda
de Chris Hoofnagle, Bart van der Sloot e Frederik Zuiderveen Borgesius (2019).
2 Aliás, na sua “Estratégia par a o Mercado Único Digital na Europa” a Comissão acentu a que
“As empresas e os consumidores continuam a não se sentirem suficientemente confiantes para adotar
serviços de computação em nuvem transfronteiras para fins de armazenamento ou processamento de
dados, devido a preocupações relacionadas com a segurança, o respeito dos direitos fundamentais e
a proteção de dados em termos mais gerais. A adoção do Pacote Reforma da Proteção de Dados
assegurará que o tratamento de dados pessoais seja regido por regras atualizadas e uniformes em
toda a União. No entanto, frequentemente os contratos excluem, ou limitam de forma significativa, a

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