A liberdade de expressão e sua deficiente regulamentação no ordenamento jurídico pátrio

Autor:Flávia Pessoa - Roberto Souza - Aline Cardoso
RESUMEN

O presente artigo foi fruto das discussões havidas no âmbito do grupo de pesquisa “Hermenêutica Constitucional Concretizadora dos Direitos Fundamentais e Reflexos nas Relações Sociais”, projeto de pesquisa “Direitos fundamentais e manipulação do discurso jurídico: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e sua repercussão na sociedade através dos meios de comunicação” Artigo... (ver resumen completo)

 
ÍNDICE
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Introdução

O objetivo deste artigo é analisar e pontuar acerca dos Direitos Fundamentais com ênfase na liberdade de expressão, comunicação e informação, mas também de discutir acerca da natureza sócio-jurídica dos meios de comunicação de massa, traçando um panorama histórico-normativo, social e político da construção dessas liberdades na ordem jurídica brasileira Propõe ainda, ponderar sobre a regulamentação da liberdade de expressão, trazendo a tona o conflito entre os princípios constitucionais, os quais revestem o ordenamento jurídico pátrio e a Lei 5250/67, atual lei de imprensa, após a Constituição de 1988 e a ADPF 130, recentemente proposta pelo Partido Democrático Trabalhista Por fim, caracterizar a necessidade de regulamentação da liberdade de expressão, discriminando os projetos que auspiciam tal tarefa para um melhor exercício desse direito, gerando referenciais normativos, com vistas à consecução do ideário de justiça

Definição e conteúdo dos direitos fundamentais

A definição do que vêm a ser os direitos fundamentais remonta à idéia de direitos humanos, direito natural, direitos do homem Na doutrina nacional quanto internacional, inúmeras são as denominações

Ingo Wolfgang Sarlet (2008, p 33) elucida que a doutrina jurídica caracteriza como ambígua, heterogênea e ausente de consenso a base conceitual e terminológica para cada termo da expressão direitos fundamentais

Uma das mais empregadas, inclusive a mais adequada segundo os doutrinadores pátrios é a de caracterizar esses direitos como Direitos Fundamentais do Homem, a qual é, na visão de Afonso da Silva (2005) para os doutrinadores mais tradicionais, a que resume a concepção do mundo, além de trazer para o direito positivo as prerrogativas que concretizam em garantias a dignidade, liberdade e igualdade humanas

O caráter fundamental que reveste esses direitos denota a sua essencialidade, pois tratam de situações e estados jurídicos sem os quais não há como dar sustentáculo à vida, a liberdade e a igualdade; direitos naturais por excelência Desta forma, os Direitos Fundamentais são a positivação de direitos que promanam do plano jusfilosófico e jusnaturalista para o plano sociológico e juspositivista Bonavides (2005, p562) apregoa que “ao se vincular tais direitos fundamentais à liberdade e dignidade humana conduz ao caráter universal, natural, inalienável, imprescritível, ou ainda sagrado, dos direitos do homem”

Sob o manto desse entendimento, a qualificação de Fundamentais do Homem deixa claro que há igualdade entre todos, não apenas formalmente reconhecida, mas também concreta e materialmente efetivada O exercício do direito além de legitimá-lo confirma seu plano de validade

A expressão Do Homem decorre do princípio basilar da dignidade da pessoa humana, demonstrando o caráter universal è titularidade dos direitos fundamentais Um exemplo claro da aplicação da aplicação desse princípio é a leitura ampliada do art 5º, caput, da CF de 1988, de onde se pode depreender e sustentar que todos os direitos fundamentais que se destinam à proteção e promoção da dignidade também assegurados aos estrangeiros1 não residentes no País, desde que estejam sob a tutela do ordenamento jurídico brasileiro Uma manifestação da característica universal à titularidade dos direitos fundamentais

Segundo o professor Carlos Ayres Britto (2007, p 26) a circunstância do humano confere uma dignidade primaz, um fator legitimador fundamentado no Estado e na Sociedade Ao reconhecer e positivar o caráter essencial de tais direitos, o ordenamento jurídico, em especial a Carta Magna, confere e chancela valores que asseguram aquilo que caracteriza a dignidade plena e ao mesmo tempo confirma a legitimidade e eficácia do ordenamento

Divididos em gerações ou dimensões o direito à liberdade de expressão, comunicação e informação a primeira e terceira gerações É nessa passagem entre as gerações, observa-se que há uma mudança do foco, ou seja, do objeto a que se destina ou protegem os direitos fundamentais Sua existência transpassa o tempo, mas suas cargas ideológicas tentam ser alteradas, em virtude dos fatos sociais que suscitam a prática legislativa e judiciária para o estabelecimento de novas concepções

O direito à comunicação como direito de 3ª geração ou dimensão, demonstra de forma concentrada, que a comunicação e expressão permanecem como fonte de legitimação para os valores vindouros Há uma evolução que acompanha as novas concepções e auspícios da sociedade, mas os outros direitos fundamentais não deixaram de ter sua relevância Permanecem no âmago dos novos direitos, os quais sem a reafirmação dos valores anteriores não integrariam o plano de existência

Apesar de revestidos desta aplicabilidade imediata, há elementos no art 5º da CF que se configuram como programáticos, ou seja, carecem de uma regulamentação legislativa para a persecução de diretrizes e imposições da sociedade perante o Estado e vice-versa

A Constituição de 1988, por ser uma constituição analítica, devido aos dispositivos legais que dispõe, 246 artigos e 74 disposições transitórias, salvaguarda uma série de reivindicações, conquistas e preceitos, os quais prezam pela harmonia dos princípios constitucionais, quando não, são alvo de uma Hermenêutica Constitucional criteriosa que privilegia princípios e normas em detrimento de outros, mas sem retirar-lhes o relevo e obliterar seu conteúdo axiológico Há assim, várias ideologias que permearam a formação dos direitos fundamentais, o que possibilitou a formação e consolidação de normas e preceitos que visavam atender aos anseios da sociedade, marcada pelo regime anterior, a ditadura militar2

Para o exercício do direito se faz necessário mais que a positivação de direitos e formas de agir, em termos processuais Deve-se ter uma interpretação que no mínimo estabeleça a prática efetiva e eficaz dos direitos fundamentais

A Hermenêutica Jurídica Constitucional Moderna aponta para o método interpretativo de concretização, o qual busca pôr termo às incertezas e querelas jurídicas Esse método considera a interpretação constitucional uma concretização e que onde houver obscuridade ou lacuna, o intérprete poderá determinar o conteúdo material da Constituição

Norberto Bobbio (2006, p140) salienta que as lacunas existentes no sistema jurídico, existem, pois nenhuma ordem jurídica é completa Em outras palavras, a regulação normativa é eficaz na medida de sua aplicabilidade e não nas suas imperfeições, pois na falta de um Direito Natural posto e cogente, procura-se atingir seu objetivo, balizando-se pelo ideal de justiça

Na lição de Paulo Bonavides (2005, p481) “a Hermenêutica dos Direitos fundamentais requer meios de investigação que transcendam os métodos de interpretação tradicionais aliada a uma análise sistêmica e teleológica da norma que corrobore a efetividade dos direitos fundamentais, cuja ‘força de irradiação’ alcança o Direito Civil e por que não dizer o Direito Privado e seus institutos, tornando-os províncias do Direito Constitucional”

Os direitos fundamentais são a síntese da liberdade nas Constituições Representam um constitucionalismo mais consistente e nítido, haja vista a disposição dos direitos fundamentais na Carta Magna de 1988, a qual deu-lhes esse vulto de consistência e nitidez A CF de 1988 trouxe os direitos fundamentais logo no início da Carta Política e a previu um título próprio destinado aos princípios fundamentais, o que não é descabido

Essa característica denota de pronto a intenção do legislador Constituinte, de outorgar aos princípios fundamentais a qualidade de normas embasadoras e informativas de toda a ordem constitucional como núcleo essencial da Constituição e tornar robusta a idéia da primazia desses princípios e regras, como conteúdos basilares do Estado Democrático de Direito

Resta claro, a supremacia da Constituição em razão de outras formas e ramos do direito, uma supremacia decorrente, principalmente, da superposição dos Direitos Fundamentais, que são as ramificações dos Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito O privilégio dado a direitos, tais como a liberdade de expressão, chancelam a democracia, pilar desse Estado

Vinculação dos particulares aos direitos fundamentais e ponderação de valores

Numa perspectiva atual reconhecem-se os direitos fundamentais como tendo uma dupla dimensão: subjetiva e objetiva Em sua significação objetiva “os direitos fundamentais representam as bases do consenso sobre os valores de uma sociedade democrática, ou seja, sua função é a de sistematizar o conteúdo axiológico objetivo do ordenamento democrático escolhido pelos cidadãos” Já em sua dimensão subjetiva, os direitos fundamentais “têm a função de tutelar a liberdade, a autonomia e a segurança dos cidadãos, não só em suas relações com o Estado, mas em relação aos demais membros da sociedade” (SAMPAIO, 2006, p 34-35)

Tais dimensões são importantes porque uma das discussões mais atuais no debate relativo à publicização do direito privado ou mesmo da superação da dicotomia entre direito público e direito privado é aquela relativa à vinculação dos particulares aos direitos fundamentais A questão se coloca no sentido se existe tal vinculação Respondendo-se afirmativamente à primeira indagação, é preciso observar em que medida se dá tal vinculação

Atualmente existe certa tendência em aceitar a eficácia privada dos direitos fundamentais Esse entendimento, entretanto, não exclui concepções que negam a eficácia frente terceiros Em termos gerais, pode-se dizer que a grande...

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