A Globalização da Protecção Laboral

Autor:António Garcia Pereira, Lisboa
Cargo:Advogado, Professor Universitário, Licenciado em Direito e Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito de Lisboa

Fuente: Luiz Salvador on line, 02.05.2009

Desde logo, importará salientar que aquilo que vulgarmente designamos de "globalização" nem é um fenómeno absolutamente novo, nem é eterno, nem é inelutável. Corresponde à fase da implementação absoluta do grande capital financeiro, ou seja, da fusão do capital bancário com o capital industrial e do combate, a nível mundial, pelo controle das fontes de riqueza e dos mercados, isto é, corresponde à fase imperialista do capitalismo.

Só que assumindo algumas características próprias e muito específicas relacionadas, sobretudo, com as Novas Tecnologias da Comunicação e Informação (NTCI’s) e com as inúmeras potencialidades que elas vieram efectivamente criar. Destas, permitimo-nos destacar:

- O autêntico estilhaçamento das noções tradicionais do tempo e do espaço:

- As organizações empresariais passam a poder ser uma "cadeia" ou uma "constelação", a qual pode operar, em todo o Mundo, 24 horas por dia;

- Os negócios das bolsas de valores (como Nova Yorque, Bancoque, Londres, S. Paulo, Tóquio) operam incessantemente em todo o Mundo e é por isso que os dias de 24 horas já não chegam para responder a todas as solicitações e exigências desta operação incess

- A classe dos titulares dos meios de produção, que criou historicamente a noção de "nação" (mais ampla e mais livre do que o reduzido espaço económico do feudo), está agora a destruir essa mesma noção e a substitui-la por uma outra bem mais vasta, a plan

Daqui decorrem, por seu turno, diversos outros fenómenos, em que há igualmente que atentar:

a)Organizações empresariais funcionando, como já referido, em forma de "cadeia" ou "constelação" e recorrendo cada vez mais à exteriorização dos sectores ou unidades directamente produtivas (seja através do "out-sourcing" internacional, seja através da "terciarização", aparentemente a grande "descoberta" patronal do final do Século XX/início do Século XXI).

b)Extrema concentração da produção num reduzido número de grandes gigantes mundiais (a soma da facturação das 10 maiores multinacionais equivale à soma dos PIB’s dos diversos países da América do Sul !) que tudo controlam e tudo decidem sendo que, por via de tal extensa concentração, as relações sociais do Mundo são moldadas pela exigência dos interesses das grandes corporações multinacionais.

c)Crescente "concentração no topo e fragmentação na base" da produção a nível mundial, com a consequente "dualização do mercado de trabalho" (isto é, com um mercado de trabalho "central" onde se concentram os trabalhadores mais qualificados dos países mais fortes e riscos, normalmente com remunerações e níveis de direitos e regalias sociais mais elevados, e um mercado de trabalho "periférico" onde os salários e os patamares de protecção social são ou bem mais baixos (na chamada "zona cinzenta", composta designadamente pelos trabalhadores mais precários daqueles mesmos países) ou mesmo totalmente inexistentes (na área do denominado "travail au noir", onde se incluem não apenas os países da desregulação social e laboral mas também a chamada "economia informal" ou "atípica", o trabalho infantil, o da imigração ilegal, etc.), sendo que igualmente se verifica, como bem o demonstram os sucessivos Relatórios sobre o Desenvolvimento Humano da ONU, o agravar crescente entre os mais ricos e os mais pobres do Mundo.

Ora, a tudo isto corresponde uma forma de organização, estruturação, regulação e reprodução das relações sociais imposta, a nível "globalizado", pelo Grande Capital Financeiro e que Boaventura Sousa Santos certeiramente chama de "fascismo", nas suas diversas vertentes:

- Fascismo legal - assente no ideário neo-liberal e conduzindo à desregulamentação e à deslegalização de tudo o que respeita a direitos sociais e humanos, e aliás de forma aparentemente paradoxal (visto que entretanto se reforça a intervenção legislativa

- Fascismo contratual - Assente essencialmente na hipócrita proclamação, como valores supremos de regulação social, da "autonomia da vontade das partes" e da liberdade individual, e na consequente e sistemática possibilitação, assim tornada "legal", do es

- Fascismo económico-financeiro - Impondo um sistema em que, de cada 100 dólares que a cada momento circulam no mundo, apenas 2 respeitam à actividade produtiva e 98 são de especulação financeira, e que se caracteriza por:

- Combate feroz pelo controle de matérias-primas e mercados do mundo, pela autêntica ditadura das agências de "rating" que, com a sua classificação dos destinos do investimento, promove como "paraísos" desse destino precisamente os países em que os direit

- Imposição aos países mais fracos das "receitas", v.g. as proclamadas e defendidas pelo FMI, que as grandes potências do Mundo não aceitam para si - redução do défice a todo o transe, com compressão das despesas do Estado, em particular as relativas às n

- Simultaneamente, o aumento, como nunca antes, do fosso entre os que tudo fazem e nada têm e os que tudo têm e nada fazem, o que bem demonstra como os grandes progressos científicos e tecnológicos alcançados pela Humanidade...

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