Determinación de oficio de Medidas Anticipatorias.en el Proceso Laboral

Autor:Oscar Krost
RESUMEN

Não se apresenta como novidade nesta primeira década do século XXI a idéia de que a mudança incessante das relações sociais, em especial as de cunho produtivo, exige a adoção de mesmo comportamento pelos sujeitos de direito, de igual forma ocorrendo em relação às regras que pretendem regulá-las. Palavras chaves: Tutela de urgência. Medidas cautelares e antecipatórias. Processo do... (ver resumen completo)

 
ÍNDICE
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1. Introdução

Não se apresenta como novidade nesta primeira década do século XXI a idéia de que a mudança incessante das relações sociais, em especial as de cunho produtivo, exige a adoção de mesmo comportamento pelos sujeitos de direito, de igual forma ocorrendo em relação às regras que pretendem regulá-las.

Neste cenário de verdadeira revolução, são “recriados” e “redistribuídos” os perfis institucionais, inclusive o do próprio Estado, em específico de seu Poder Judiciário, manifestando PORTANOVA (2005, p. 153) a respeito:“Com a publicização do processo não é mais possível manter o juiz como mero espectador da batalha judicial. Afirmada a autonomia do direito processual e sua finalidade preponderantemente sociopolítica, a função jurisdicional evidencia-se como um poder-dever do Estado, em torno do qual se reúnem os interesses dos particulares e os do próprio Estado.”

Sob tal perspectiva, tem se mostrado a cada dia mais ativa a postura de outro Poder, o Legislativo, na elaboração de normas processuais, gerando profundas modificações na estrutura do código vigente no Brasil, idealizado há mais de três décadas.

A quebra de paradigmas, entretanto, ainda que objetive o maior resultado útil das demandas judiciais, não pode se limitar à simples observância dos novos textos legais. Devem os operadores do direito, em especial, os juízes, fazer valer o papel que lhes foi conferido, de “construtores do efetivo sentido da norma”,i a qual, em diversas situações, acaba servindo apenas para consolidar pela via positiva, anos depois, arcabouços já consagrados jurisprudencialmente.ii

Neste cenário, apresenta-se como questão pulsante a possibilidade do julgador determinar, de ofício, o cumprimento de medidas de caráter antecipatório, pautadas em juízos de verossimilhança, a fim de evitar a produção de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em específico no processo trabalhista, em que postuladas, via de regra, prestações de caráter alimentar, objeto do presente estudo.

Para tanto, serão examinadas as espécies de tutela judicial no âmbito do processo civil, as medidas de urgência – cautelares e antecipatórias -, sua compatibilidade com o processo do trabalho e, finalmente, a possibilidade de determinação pelo Juiz, ex officio. Serão utilizados textos de lei e de doutrina, além de precedentes jurisprudenciais.

2. Processo Civil Espécies de tutela judicial

O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição assegura que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, o que corresponde ao “compromisso de prestar tutela jurisdicional” pelo Estado, a quem incumbe formular “juízo sobre a existência dos direitos reclamados e, mais que isso, impor as medidas necessárias à manutenção ou reparação dos direitos reconhecidos”, de acordo com ZAVASCKI (1999, p. 06).

A respeito, o Código de Processo Civil-CPC, Lei nº 5.869/1973, com inspiração na teoria trinária, estabeleceu as tutelas judiciais como de conhecimento ou cognição, de execução e cautelar.

Segundo CARNELUTTI (apud ZAVASCKI, p. 07), pela cognição são resolvidas as lides decorrentes de pretensões resistidas, enquanto que pela execução é apresentada a solução de lides decorrentes de pretensões insatisfeitas.

Na primeira, “a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um pedido, cuja solução será ou no sentido positivo ou no sentido negativo”, enquanto que a segunda serve “de meio para a efetivação do provimento jurisdicional contido na sentença proferida no processo de conhecimento de natureza condenatória”, de acordo com WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI (2005, pp. 115-7).

Por sua vez, a via cautelar representa um terceiro gênero, cujo objetivo recai sobre a garantia da eficácia prática das outras espécies, sendo daquelas dependentes, pelo ajuizamento de ações de cunho incidental ou preparatório.

Segundo tal enfoque, pela estrutura original do CPC, há nítida separação entre os “momentos” de reconhecimento do direito, pela declaração, constituição e/ou condenação, e de sua efetivação, pela cobrança coercitiva.

Entretanto, a contar de 1994 se iniciou uma fase de modificação do panorama legislativo, por sucessivas reformas pontuais no código de processo, influenciadas por doutrina distinta da adotada em sua elaboração.

Houve, ainda, a incorporação das tutelas mandamental e executiva lato sensu. Por meio de tais previsões, passaria o julgador a poder, ainda na fase “cognitiva”, alterar o “estado das coisas”, satisfazendo o credor, por vezes a título precário, antes mesmo do julgamento do mérito, em situações específicas, idéia defendida há longa data, dentre outros, por PONTES DE MIRANDA (apud MARINONI e ARENHART, 2005, pp. 418-9).

A distinção entre ambas reside, em síntese, na particularidade da via mandamental ser adstrita ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, pelo próprio devedor (MARINONI e ARENHART, 2005, pp. 418-9).

Na seqüência da “onda de reformas”, foi promulgada a Lei nº 11.232/2005, rompendo definitivamente o modelo trinário, pela extinção do “processo de execução” de sentença, substituído pela “fase de cumprimento da sentença”, tornando o processo civil sincrético, em moldes semelhantes ao processo do trabalho.

3. Tutela de...

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