Procuración General de la Nación en la sentencia de Corte Suprema de Justicia, 15 de Junio de 2006, P. 493. XL

• Fecha: 15 Junio 2006

" P a p e l e r a P e d o t t i S . A s / i n f r a c c i ó n a l a l e y 2 3 . 7 7 1 - c a u s a n º 3 7 3 8 - S . C . P. 4 9 3 , L . X L .

S u p r e m a C o r t e :

S e g ú n s u rg e d e l a n á l i s i s d e l o s a u t o s p r i n c i p a l e s , d e l r e c u r s o d e h e c h o ( v i d . e s p e c í f i c a m e n t e f o j a s 1 2 4 9 y 1 3 3 , r e s p e c t i v a m e n t e ) y d e l i n f o r m e e l a b o r a d o c o n m o t i v o d e l e s t u d i o d e l a s a c t u a c i o n e s e n e s t a s e d e , q u e a d j u n t o a l p r e s e n t e , s e e n c u e n t r a p e n d i e n t e d e r e s o l u c i ó n p o r l a S a l a B d e l a C á m a r a N a c i o n a l e n l o P e n a l E c o n ó m i c o , e l r e c u r s o i n t e r p u e s t o p o r l a q u e r e l l a c o n t r a e l p r o n u n c i a m i e n t o q u e d e c l a r ó e x t i n g u i d a l a a c c i ó n p e n a l p o r p r e s c r i p c i ó n r e s p e c t o d e l a q u í r e c u r r e n t e .

F r e n t e a e s a c i r c u n s t a n c i a , e s t i m o q u e d e c o n f o r m i d a d c o n l a d o c t r i n a e s t a b l e c i d a p o r e l Tr i b u n a l e n F a l l o s :

3 2 5 : 1 5 6 9 y s u s c i t a s , d e b e s u s p e n d e r s e e l t r á m i t e d e l a p r e s e n t e q u e j a h a s t a t a n t o s e r e s u e l v a a q u e l l a i n c i d e n c i a .

E l l o s i n p e r j u i c i o d e q u e , e n c a s o d e c o r r e s p o n d e r, o p o r t u n a m e n t e s e m e c o r r a n u e v a v i s t a . B u e n o s A i r e s , 1 5 d e j u n i o d e 2 0 0 6 .

E S C O P I A E D U A R D O E Z E Q U I E L C A S A L